Questões de Concurso

A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público. Assinale a alternativa que contempla uma estratégia para organização da Vigilância em Saúde:

Assinale a alternativa que indica corretamente a competência da direção municipal do SUS:

A Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006, alterada pela 13.595/2018) estabelece distinções rigorosas entre atividades típicas e assistidas para Agentes de Combate a Endemias. No manejo de zoonoses de relevância para a saúde pública no território, é considerada atividade assistida por profissional de nível superior: 

A gestão do SUS passou por sucessivas reformas normativas orientadas à descentralização e à formalização das responsabilidades interfederativas. Entre os instrumentos mais relevantes desse processo figuram as Normas Operacionais Básicas editadas ao longo dos anos 1990, a NOAS de 2002, o Pacto pela Saúde formalizado em 2006 por meio da Portaria GM/MS nº 399, estruturado nas dimensões Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, e o Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e criou novos instrumentos de articulação entre os entes federativos. Cada um desses marcos produziu efeitos distintos sobre os anteriores e introduziu inovações específicas na arquitetura de gestão do sistema. Considerando as relações normativas entre esses instrumentos e os efeitos jurídicos que cada um produziu sobre os demais, é correto afirmar: 

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define, em seu artigo 6º, o campo de atuação do SUS, que abrange, entre outros, a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica. O artigo 7º elenca os princípios pelos quais devem ser desenvolvidas as ações e serviços públicos de saúde. No âmbito da vigilância em saúde, o Agente de Combate a Endemias atua em interface constante com diferentes componentes, como a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica. Acerca da estrutura normativa da Lei nº 8.080/1990 e das competências dos entes federativos no SUS, é correto afirmar: