Questões de Concurso

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A Lei n.º 8.142/1990 aponta, em seu Art.1º, que o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n.º 8.080/1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Segundo a Lei 8.080/1990, capítulo II, dos Princípios e Diretrizes, Art.7º “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios”, EXCETO:

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando essa Lei, assinale V para as afirmativas verdadeiras, F para as falsas e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA no que se refere aos objetivos do SUS:
( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. ( ) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. ( ) As comissões intersetoriais terão objetivo de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em determinado município, a Secretaria de Saúde identifica aumento no número de casos de dengue em uma microárea específica. A equipe de saúde é mobilizada para investigar a situação, compreender os fatores envolvidos e propor medidas de resposta. Considerando as atribuições da vigilância epidemiológica previstas na Lei nº 8.080/1990, a ação que melhor expressa essa atuação é:

De acordo com a Lei nº 8080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Desta maneira, o Estado:
I- Formula e executa políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças. II- Mantém estabelecimentos com condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.