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Um servidor público do município de Lucas do Rio Verde (MT) está elaborando um relatório sobre a execução orçamentária e se depara com a necessidade de classificar as despesas. Considerando a estrutura do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual parte da 10ª edição é dedicada aos Procedimentos Contábeis Orçamentários?
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A 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) foi aprovada por meio de portarias publicadas em dezembro de 2023 e entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024. A respeito das portarias que aprovaram as diferentes partes do MCASP, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre a parte do Manual e a portaria de aprovação correspondente.
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A Lei nº 10.180/2001 estabelece a estrutura do Sistema de Contabilidade Federal e define competências para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Considerando o arcabouço legal que fundamenta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a Lei nº 10.180/2001 e a STN.
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um instrumento fundamental para a uniformização das práticas contábeis no Brasil. A 10ª edição deste manual, publicada em 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor a partir de 2024. Um aspecto crucial para os gestores e contadores públicos é o alcance federativo e a obrigatoriedade de sua aplicação. Nesse sentido, a 10ª edição do MCASP:
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A Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde (MT) dispõe sobre o planejamento municipal, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade. Um novo plano de desenvolvimento urbano está em discussão, e a população deseja entender como a Lei Orgânica orienta esse processo. É fundamental conhecer os instrumentos de planejamento previstos.