2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Marília, a desapropriação de bens por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, salvo nos casos previstos em lei específica que autorizem outras formas de pagamento.
A Lei Orgânica de Marília dispõe que os servidores públicos municipais têm direito à estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação periódica de desempenho, sendo que a demissão só poderá ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar.
A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre matérias de competência municipal, sendo que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública é exclusiva do Prefeito.
De acordo com a Lei Orgânica de Marília, o Prefeito e os Secretários Municipais, em caso de crime comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas para crimes de responsabilidade, a competência para julgamento é do próprio Prefeito, auxiliado pela Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Marília prevê que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado a cada dez anos, com a participação da sociedade civil organizada.
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