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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo DF ou por suas autarquias.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.