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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Legislação Estadual
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Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo DF ou por suas autarquias.
