Questões de Concurso

O Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:
I. As notificações. II. Os requerimentos. III. As autorizações. IV. As indicações.
Quais estão corretas?

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a(o) ____________________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Relativamente às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal. 2. Competência Exclusiva da Câmara Municipal. 3. Competência Privativa do Prefeito Municipal.
Coluna 2 ( ) Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei. ( ) Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município. ( ) Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos. ( ) Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la. ( ) Elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: