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Concurso:
Prefeitura de Alpestre - RS
O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município,
determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade sejam revitalizadas com custeio
parcial do cofre municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o início de
programas e projetos não incluídos:
Concurso:
Prefeitura de Alpestre - RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo
destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza
efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:
Concurso:
Prefeitura de Alpestre - RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em
lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes será
considerado como: