Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Anajás - PA

Concurso: Prefeitura de Anajás - PA
Cargo: Administrador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

(a)

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.

(b)

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

(c)

A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(d)

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.

(e)

É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.