2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa do município. Em relação à estrutura do Poder Legislativo Municipal, a quantidade de membros que compõem a Câmara Municipal é um dado relevante para a compreensão do seu funcionamento e representatividade.
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece diretrizes claras. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios expressamente previstos na Lei Orgânica para a Administração Pública.
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis estabelece a estrutura e as competências do município. Em relação à composição do Poder Legislativo Municipal, qual a quantidade de vereadores prevista na referida Lei Orgânica?
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