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Questões por página:
Segundo a legislação de Apucarana, qual é o prazo máximo para que um órgão municipal envie informações requisitadas pela Câmara de Vereadores, e qual a consequência do não cumprimento desse prazo?
De acordo com a Lei Orgânica de Apucarana, qual é o número de vereadores na Câmara Municipal, e qual o procedimento para alteração desse número?
João foi nomeado para um cargo efetivo na prefeitura de Apucarana após aprovação em concurso público. Segundo a Lei Orgânica do município, qual o prazo máximo para que ele tome posse, sob pena de perder o direito ao cargo?
Segundo a legislação de Apucarana, qual é o prazo máximo para que um servidor público municipal possa permanecer em licença por interesse particular sem receber subsídio, antes de ser convocado o suplente?
Na estrutura de provimento de cargos do município de Apucarana, a nomeação para cargo de confiança ou em comissão é permitida para servidores efetivos sob quais condições, de acordo com a legislação local?