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Um grupo de cidadãos de Apucarana (PR) discute a autonomia do município e suas competências. Eles se questionam sobre quais áreas de atuação são exclusivas do município, permitindo a criação de suas próprias leis e a gestão de seus recursos sem interferência direta do estado. A discussão surge após a prefeitura anunciar novas regras para o transporte coletivo urbano.
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A Câmara Municipal de Apucarana (PR) está em período de recesso, mas os vereadores precisam estar cientes das datas de início e fim das sessões ordinárias para o planejamento de suas atividades legislativas. A Lei Orgânica do Município estabelece os períodos em que o Poder Legislativo deve estar em funcionamento regular para deliberar sobre os assuntos de interesse da população.
De acordo com a Lei Complementar nº 01/2011 de Apucarana, qual é o limite máximo de licença sem remuneração que um servidor efetivo pode solicitar por sessão legislativa para tratar de interesse particular?
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Segundo a Lei Orgânica de Apucarana, qual é o procedimento correto para alteração dos limites territoriais do município?
Conforme a Lei Orgânica de Apucarana, qual é o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal, e qual é o procedimento para alteração desse número?