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A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece as bases para a organização e funcionamento da administração pública local. Entre os princípios que regem essa lei, um deles é fundamental para garantir a transparência e a participação da população nas decisões. Qual é esse princípio?
A Lei Orgânica do Município de Aracaju/SE estabelece os princípios fundamentais que regem a administração municipal. Um dos aspectos importantes é a participação da população nas decisões governamentais. Assinale a alternativa que melhor reflete essa participação, conforme previsto na Lei Orgânica.
Em uma discussão sobre a organização política de Aracaju, um estudante menciona a Lei Orgânica do Município de Aracaju/SE, que estabelece os princípios fundamentais da administração pública. Assinale a alternativa que reflete um dos princípios previstos nessa lei.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece as diretrizes fundamentais para a gestão administrativa e a organização dos poderes locais. Sobre as competências e o funcionamento do município, assinale a alternativa correta.