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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC)

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A organização político-administrativa do Município de Araranguá é delineada em sua Lei Orgânica. Conforme o Título II, a estrutura do município compreende a divisão territorial e a organização dos seus poderes. A respeito da criação de distritos no município, a Lei Orgânica estabelece requisitos específicos para sua formalização. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a criação de um distrito em Araranguá, segundo a legislação municipal?
A Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC) estabelece os princípios fundamentais que regem a municipalidade. Ao analisar o Título I da referida lei, é possível identificar os pilares que sustentam a organização política e social do município. Qual das alternativas a seguir apresenta corretamente um dos fundamentos estabelecidos pela Lei Orgânica para o Município de Araranguá?
A Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente público. Ao definir a identidade jurídica e política do município, a lei detalha seus alicerces e objetivos. Um servidor recém-empossado precisa compreender esses fundamentos para orientar sua atuação e a dos cidadãos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC), o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme preveem a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica municipal, sendo este um dos princípios fundamentais que regem o município.
A Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC) estabelece que os símbolos do município incluem a bandeira, o hino e o brasão, sendo estes elementos representativos da identidade e soberania municipal.
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