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  4. Assunto - Lei orgânica do Município de Bacuri (MA)

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A Lei Orgânica do Município de Bacuri (MA) foi promulgada em 19 de maio de 1997 e estabelece que o município possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa; portanto, é correto afirmar que essa lei fundamenta a organização do poder político-administrativo do município.
A Lei Orgânica do Município de Bacuri estabelece que a participação popular é um dos fundamentos da administração pública, promovendo a inclusão da sociedade nas decisões municipais e fortalecendo a democracia local.
A Lei Orgânica do Município de Bacuri, promulgada em 19 de maio de 1997, estabelece que o município é uma pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, conforme definido em seu Art. 1º.
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