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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Bagé

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O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII da Constituição Federal e no Capítulo IV da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando, entre outras garantias:
I. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, que será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro. II. A redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos. III. Todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas a amamentação de seus filhos até os 12 (doze) meses de idade, na forma que a lei determinar.
Quais estão corretas?
Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem.

I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
III. Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino.
IV. A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé.


Quais estão corretas?
Os Vereadores do Município de Bagé, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do:
A Lei Orgânica tem por objetivo macro tratar da competência do Município para com os munícipes, bem como zelo e manutenção dos interesses municipais perante os demais órgãos da Administração Pública Nacional. De acordo com a mencionada Lei, cabe ao Município de Bagé, como entidade autônoma e básica da Federação, garantir vida digna aos seus moradores, administrando com:
I. Transparência dos seus atos e ações.
II. Moralidade.
III. Participação popular nas decisões e descentralização administrativa.
Quais estão corretas?
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