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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI)

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A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece os fundamentos da organização municipal. Considerando esses fundamentos, qual dos itens abaixo não é mencionado como um dos pilares essenciais da existência política e jurídica do município?
A Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro menciona a data magna do município. Qual é essa data e qual é seu significado?
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece competências para o município. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência privativa do município segundo a lei?
A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) aprovou projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal criando um novo distrito no território do município. A proposta foi sancionada pelo Prefeito e publicada como lei municipal. Contudo, a população do local que seria desmembrado não foi consultada. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a conduta juridicamente adequada diante dessa situação.
O Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) editou decreto instituindo programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de extrema pobreza no município, utilizando exclusivamente recursos do orçamento municipal. Considerando as competências municipais previstas na Lei Orgânica, essa iniciativa é juridicamente adequada?
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