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O Poder Legislativo em Barra do Piraí, exercido pela Câmara Municipal, é composto por Vereadores que cumprem mandatos de quatro anos. A quantidade de Vereadores é definida com base na população do município, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Em um cenário hipotético de um município com 125.000 habitantes, qual seria o número de Vereadores, considerando a regra de acréscimo de vagas?
O Município de Barra do Piraí, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia política, administrativa e financeira. A sede do Município tem categoria de cidade, enquanto a sede de distrito é classificada como vila. Considerando a organização territorial e administrativa do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a divisão territorial permitida pela Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em seu Título II, detalha as competências municipais. Um dos incisos do Art. 6º lista os serviços públicos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A coleta de resíduos urbanos é um exemplo de serviço que se enquadra nessa previsão.
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A posse dos Vereadores ocorre em data específica, e a lei detalha os procedimentos para o início do mandato, incluindo a forma de condução da primeira sessão.
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em seu Título II, detalha as competências municipais, abrangendo tanto as atribuições exclusivas quanto aquelas exercidas em cooperação com outros entes federativos. Um dos pontos frequentemente cobrados em concursos é o rol de serviços públicos que o Município pode organizar e prestar. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um serviço de competência municipal.