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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos _______ meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art.156)
Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art.156)
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O projeto de lei orçamentária será enviado pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara Municipal, até:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art.149)
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art.149)
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas competências e vedações ao Município de Bebedouro. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Ao município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, ainda que sem interesse público justificado e sem observância dos ditames legais, que exigem a compensação com rendas auferidas de outras fontes.
III. Ao município é vedado fomentar práticas culturais e esportivas, formais e não formais.
Está correto o que se afirma em:
I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Ao município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, ainda que sem interesse público justificado e sem observância dos ditames legais, que exigem a compensação com rendas auferidas de outras fontes.
III. Ao município é vedado fomentar práticas culturais e esportivas, formais e não formais.
Está correto o que se afirma em:
