Questões de Concurso

A disponibilidade do servidor estável constitui situação funcional decorrente de determinadas alterações promovidas pela Administração Pública. Considerando as disposições do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belmonte, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A disponibilidade prevista no dispositivo não alcança o servidor estável quando seu cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão ao qual serve.
(__)Os vencimentos devidos ao servidor colocado em disponibilidade são proporcionais ao respectivo tempo de serviço.
(__)O aproveitamento do servidor em disponibilidade poderá ocorrer em cargo compatível, segundo critério da Administração.
(__)A declaração de desnecessidade do cargo implica desligamento definitivo do servidor estável, sem possibilidade de posterior aproveitamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece parâmetros para a remuneração dos servidores públicos vinculados à administração direta ou indireta. A regra busca definir uma referência para os valores remuneratórios praticados no âmbito municipal. De acordo com o art. 96, qual remuneração é utilizada como parâmetro para o limite máximo previsto?

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece regras aplicáveis ao servidor estável quando alterações administrativas atingem o cargo por ele ocupado. O art. 93 disciplina os efeitos funcionais dessa situação e prevê a possibilidade de aproveitamento do agente público. De acordo com esse dispositivo, o que ocorre quando o cargo do servidor estável é declarado extinto ou desnecessário?

A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC) estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas ao exercício de funções públicas, vínculos contratuais e interesses perante a Administração Municipal. Considerando as disposições previstas no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC) estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas ao exercício de funções públicas, vínculos contratuais e interesses perante a Administração Municipal. Considerando as disposições previstas no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo.
Está correto o que se afirma em: