Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Bento Gonçalves - RS

Concurso: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC456688

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, em relação a organização dos poderes, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As Sessões da Câmara são públicas, e o voto é secreto.

(b)

O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a deliberação de quorum qualificado, de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

(c)

Compete à Mesa da Câmara ou a um terço (1/3) dos Vereadores convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questões especificamente vinculadas às suas áreas de atuação.

(d)

A Câmara Municipal apreciará as contas do Município referentes à gestão financeira do ano anterior, até 60 (sessenta) dias após o recebimento do respectivo parecer, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

(e)

A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) de seus membros.

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