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MP
A Lei Orgânica do Município de Boituva define as competências e a organização dos poderes locais. Em relação às competências privativas do Município, qual das seguintes atribuições é corretamente listada?
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Concurso:
MP
Um cidadão de Boituva deseja entender a estrutura de competências do seu município. Segundo a Lei Orgânica Municipal, quais são as áreas em que o município atua em cooperação com a União e o Estado, visando o bem-estar coletivo e o desenvolvimento local?
Concurso:
MP
A servidora Ana, recém-empossada no cargo de Analista Legislativo na Câmara Municipal de Boituva, busca compreender as atribuições fundamentais do Poder Legislativo em âmbito municipal. Ela sabe que a Lei Orgânica é o documento basilar para essa compreensão e deseja saber quais competências são exclusivas do município para a promoção do bem-estar de seus habitantes.
