2. Questões de Concurso

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Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:
I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.
III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Quais estão INCORRETAS?
Com base na Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus, o apoio ao cooperativismo e ao associativismo deve ser observado pelo Município. O objetivo fundamental dessa diretriz é promover a defesa de quais tipos de empreendimento?
 Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, os Conselhos Municipais são órgãos: 
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