Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Considerando as limitações ao poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, especialmente as vedações relacionadas ao direito de petição e à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

(a)

A expedição de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal pode ser condicionada ao pagamento de taxa, uma vez que a gratuidade prevista na Lei Orgânica se aplica apenas às certidões destinadas à defesa contra ilegalidade ou abuso de poder, não abrangendo hipóteses de mero interesse pessoal do requerente.

(b)

O prazo para fornecimento de informações e certidões pelos órgãos públicos municipais é de trinta dias, prorrogável por igual período mediante decisão fundamentada do Secretário competente, e a cobrança de emolumentos para certidões de interesse.

(c)

O Município está impedido de instituir taxas para a obtenção de certidões em repartições públicas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, devendo os órgãos públicos municipais fornecer as informações e certidões no prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido, sob pena de responsabilidade.

(d)

O Município pode instituir taxas para a emissão de certidões em geral, inclusive aquelas destinadas à defesa de direitos, desde que o valor seja módico e haja previsão em lei municipal específica, pois a gratuidade constitucional restringe-se exclusivamente às certidões requeridas para fins de impugnação de lançamento tributário.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: