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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Cabrobó (PE)

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O Município de Cabrobó, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diferentes esferas, garantindo a capacidade do ente municipal de se autogovernar. Considerando os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa autonomia.
O Título I da Lei Orgânica do Município de Cabrobó aborda as Disposições Preliminares, estabelecendo os pilares que definem a identidade e a organização do município. Dentre os elementos fundamentais tratados neste título, encontram-se os bens municipais, que representam o patrimônio do ente público. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica sobre os bens do Município, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de Cabrobó, como órgão do Poder Legislativo, possui atribuições específicas e privativas que visam fiscalizar e legislar sobre os assuntos de interesse do município. A Lei Orgânica detalha essas competências, sendo fundamental o conhecimento da distinção entre as matérias que dependem da sanção do Prefeito e aquelas que são de deliberação exclusiva do Legislativo. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da Câmara Municipal de Cabrobó.
O Município de Cabrobó, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia é fundamentada em quais bases legais?
A Lei Orgânica do Município de Cabrobó estabelece que a sede do Município tem categoria de vila e lhe dá o nome. Além disso, o território municipal pode ser dividido em distritos, os quais podem ser criados, organizados e suprimidos por lei municipal. Qual requisito adicional é mencionado para essa divisão territorial?
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