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Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando o disposto Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, a respeito da iniciativa e dos projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da data fixada para a posse.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.
III. Ocorrer falecimento.
IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.
Estão corretos os itens:
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da data fixada para a posse.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.
III. Ocorrer falecimento.
IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.
Estão corretos os itens:
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos fundamentos do município:
