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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás (GO)

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O servidor público municipal de Campo de Goiás, Carlos, foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e, após o período probatório, adquiriu estabilidade. A Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás (GO) prevê as hipóteses em que um servidor estável pode perder o cargo. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a estabilidade do servidor pode ser perdida.
A Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás (GO) define a estrutura administrativa e as competências dos órgãos municipais. Em relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica estabelece que o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e representa o Município. Qual das seguintes atribuições é privativa do Prefeito, conforme a Lei Orgânica?
A Câmara Municipal de Campo de Goiás discute a revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequá-la às novas realidades sociais e administrativas do município. Um dos pontos em debate é a participação popular nas decisões do executivo e legislativo. Qual dispositivo da Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás (GO) poderia ser invocado para fortalecer a democracia participativa?
A Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos. Em relação à competência legislativa do Município, assinale a alternativa que apresenta um tema que pode ser regulamentado por lei municipal.
A Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás estabelece que o Município tem autonomia política, administrativa e financeira. No que tange à organização administrativa, qual órgão é responsável pela fiscalização do cumprimento das leis municipais e pela proposição de ações de interesse público perante o Poder Judiciário?
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