2. Questões de Concurso

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Maria é servidora pública efetiva da Prefeitura de Campo de Goiás (GO) e, após 10 anos de efetivo serviço, deseja requerer a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê essa possibilidade, mas com requisitos específicos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma condição para a concessão dessa licença, conforme usualmente previsto em estatutos municipais?
A Lei Orgânica do Município de Campo de Goiás (GO) estabelece as bases da organização administrativa e dos direitos fundamentais no âmbito municipal. Em relação à estrutura de poder e à atuação do Poder Legislativo Municipal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma de suas competências essenciais?
Em Campo Limpo de Goiás, a administração municipal busca promover a transparência na gestão pública e garantir os direitos dos servidores públicos. Nesse contexto, a Lei Orgânica do município estabelece princípios e regras que orientam a organização do poder municipal. Considerando essas orientações, assinale a alternativa que melhor representa uma competência exclusiva do município prevista na Lei Orgânica local.
Durante a elaboração do plano diretor de Campo Limpo de Goiás, a administração municipal busca assegurar o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população. Segundo a Lei Orgânica do município, quais são os princípios que devem orientar a elaboração e implementação do plano diretor?
Durante uma audiência pública em Campo Limpo de Goiás, representantes da comunidade questionaram a transparência na aplicação de recursos públicos destinados à saúde. Com base na Lei Orgânica do município, os gestores públicos são obrigados a garantir a publicidade dos atos administrativos. Considerando esse princípio, assinale a alternativa que apresenta uma medida obrigatória prevista na lei local.
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