Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Campo Grande - MS

Concurso: Câmara de Campo Grande - MS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

SELECON

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

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A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:

(a)

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho em empresas particulares com sede no município

(b)

permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas

(c)

explorar, através de concessão, os serviços locais de gás canalizado

(d)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens