Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Candeias - MG

Concurso: Câmara de Candeias - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC910559

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal:

(a)

Organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais.

(b)

Conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular, mediante proposta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

(c)

Autorizar a alteração de denominação de ruas, vias e logradouros públicos.

(d)

Crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG e da legislação orçamentária municipal.

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