Questões de Concurso

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, prestarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido _________________, com funções políticas, executivas e administrativas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de, entre outros:

I. Medidas provisórias.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Leis delegadas.

Está(ão) CORRETO(S):