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Concurso:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
A Lei Orgânica apresenta diversas
determinações que envolvem as questões orçamentárias
do Município, de ambos os Poderes Executivo e
Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder
Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada
mês?
Concurso:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
Tem-se que, conforme Lei Orgânica, na
organização de sua economia, em cumprimento ao que
estabelecem a Constituição Federal e a Constituição
Estadual, o Município zelará por princípios, como os
descritos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de: