Filtrar
6 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 2
Questões por página:
O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa estabelece que o servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos ___________ anos de idade, se mulher, e aos ___________ anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com as disposições do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes instrumentos normativos:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Medidas provisórias.
III. Leis Complementares.
IV. Leis Ordinárias.
V. Decretos Legislativos.
Quais estão corretos?
A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal (1ª parte). A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação, e esta não poderá, no caso do Prefeito, exceder a 50% de seus subsídios (2ª parte). A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedados acréscimos a qualquer título, e a verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder, mensalmente, a 60% da remuneração total do vereador, isto é, da parte fixa, variável e das sessões extraordinárias (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
