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A Lei Orgânica do Município de Caruaru prevê que os símbolos do município incluem a bandeira municipal, o brasão de armas e o hino municipal, podendo outros símbolos ser instituídos por meio de lei ordinária municipal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Caruaru, as competências exclusivas do município, como legislar sobre assuntos de interesse local e elaborar o Plano Diretor, podem ser delegadas à União ou ao Estado, desde que haja acordo entre os entes federativos.
Conforme a Lei Orgânica de Caruaru, os limites do Município podem ser alterados por simples deliberação da Câmara Municipal, sem a necessidade de observância de normas estaduais ou federais, visando a melhor organização territorial.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caruaru, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e a sua competência para legislar sobre matérias como o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual exige a sanção do Prefeito para sua validade.
Conforme a Lei Orgânica de Caruaru, as competências exclusivas do Município, listadas no Art. 5º, incluem legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência, e promover programas de construção de moradias e saneamento básico, sendo esta última competência também compartilhada com a União e o Estado.
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