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Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
O Prefeito, por lei específica, deve estabelecer as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-Ihes
competências, deveres e responsabilidades, dentre elas, o
previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a
Lei Orgânica? I. Apresentar relatório anual ao Prefeito dos
serviços realizados por suas repartições; II. Subscrever
atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; III.
Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos
e regulamentos.