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Concurso:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida,
estabelece que o Prefeito não poderá, desde a
posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrentes de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Concurso:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que tange a bens públicos na Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida, a
venda aos proprietários lindeiros de imóveis
remanescentes, resultantes de obras públicas
ou de modificação de alinhamentos,
inaproveitáveis para edificações, dependerá de:
