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O servidor público municipal de Cristalândia do Piauí, ao se deparar com uma situação que exige a aplicação de um dever funcional, busca em sua Lei Orgânica a orientação sobre as condutas esperadas. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dever inerente ao servidor público?
A organização administrativa do Município de Cristalândia do Piauí é estruturada com base em princípios e normas estabelecidos em sua Lei Orgânica. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Executivo, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o que usualmente dispõe a legislação orgânica municipal?
A Lei Orgânica do Município de Cristalândia do Piauí estabelece as bases para a participação popular na gestão pública. Um cidadão interessado em fiscalizar os atos do Poder Executivo e Legislativo busca entender os mecanismos de controle social disponíveis. De acordo com os princípios gerais de direito municipal, qual das seguintes opções representa um instrumento de participação e controle social?