Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Erebango - RS

Concurso: Prefeitura de Erebango - RS
Cargo: Enfermeiro - ESF
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Enfermeiro - ESF

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

(a)

Estabelecer normas de preservação e controle de ruído.

(b)

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos.

(c)

Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

(d)

Adquirir bens e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação.