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Concurso:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No processo de admissão de candidato aprovado no
concurso público, promovido pela Câmara Municipal de
Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal
Permanente, consoante disposição da legislação
municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de
ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado: