2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Extremoz estabelece as regras para a sucessão nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos, qual a ordem correta de quem assumirá a chefia do Poder Executivo municipal?
A Lei Orgânica do Município de Extremoz prevê que, em caso de empate na eleição para Prefeito, o critério de desempate adotado será o sorteio público entre os candidatos mais votados, garantindo assim a isonomia e a transparência do processo eleitoral municipal.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz estabelece que a alteração dos limites territoriais do município é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, dependendo apenas de aprovação por maioria simples dos seus membros, sem a necessidade de consulta à população.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz prevê que a proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de dez dias entre eles, e considerada aprovada se obtiver o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela Mesa da Câmara.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz, em sua redação original e emendas posteriores, determina que o Prefeito Municipal, após a promulgação da referida lei pela Câmara Municipal, possui o poder de vetar integralmente o texto, caso discorde de seus preceitos.
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