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A Lei Orgânica do Município de Extremoz (RN) é a norma fundamental do município, equiparando-se a uma constituição em âmbito local. Ao tratar do processo de sua alteração, a legislação estabelece regras específicas para a aprovação de emendas. Diante disso, analise as seguintes afirmações sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz (RN) estabelece as regras para a sua própria alteração por meio de emendas. Um vereador propõe uma emenda para modificar o artigo que trata da organização administrativa. Quais são os requisitos formais e o quórum necessário para que essa emenda seja aprovada e promulgada?
A Câmara Municipal de Extremoz (RN) aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias. O Prefeito, ao analisar o projeto, discorda de alguns pontos e deseja vetá-lo. Diante dessa situação, qual o procedimento correto em relação à sanção e veto do projeto de lei pela ótica da Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica do Município de Extremoz, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Em relação ao processo de aprovação e publicação deste importante diploma legal, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o procedimento?
A Lei Orgânica do Município de Extremoz prevê mecanismos para sua própria alteração por meio de emendas. Analise as condições para a apresentação e aprovação de uma proposta de emenda a essa Lei Orgânica.
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