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A Lei Orgânica do Município de Extremoz prevê que, em caso de empate na eleição para Prefeito, o critério de desempate adotado será o sorteio público entre os candidatos mais votados, garantindo assim a isonomia e a transparência do processo eleitoral municipal.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz estabelece que a alteração dos limites territoriais do município é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, dependendo apenas de aprovação por maioria simples dos seus membros, sem a necessidade de consulta à população.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz prevê que a proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de dez dias entre eles, e considerada aprovada se obtiver o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela Mesa da Câmara.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz, em sua redação original e emendas posteriores, determina que o Prefeito Municipal, após a promulgação da referida lei pela Câmara Municipal, possui o poder de vetar integralmente o texto, caso discorde de seus preceitos.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece que sua alteração, no que tange aos limites territoriais do município, pode ser realizada por meio de lei ordinária municipal, após aprovação em plebiscito popular.
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