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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Faria Lemos - MG

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A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Ao abordar a estrutura do governo municipal, a referida lei define as competências e atribuições dos diferentes órgãos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios estabelecidos pela Lei Orgânica municipal.
A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos é um documento fundamental que estabelece a organização do governo local e os direitos dos cidadãos. Um cidadão questiona sobre a abrangência dos direitos sociais garantidos pela Lei Orgânica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos sociais previstos na Lei Orgânica.
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