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A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um dos pontos cruciais abordados é a competência do Poder Legislativo Municipal. Analise as atribuições que são inerentes a este poder, conforme preconiza a referida Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) dedica um capítulo à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município. Essa fiscalização é essencial para garantir a boa gestão dos recursos públicos e a transparência na administração. Conforme a Lei Orgânica, quem exerce a fiscalização externa das contas municipais?
Um cidadão de Girau do Ponciano (AL) busca informações sobre os princípios que regem o município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele deseja entender quais valores fundamentais devem nortear a atuação dos agentes públicos e as políticas municipais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns dos princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) assegura a autonomia financeira e administrativa do município, estabelecendo que a receita municipal será constituída por impostos, taxas, contribuições de melhoria, transferências correntes e de capital, e outras receitas.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) determina que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional em cada eleição geral para o Poder Legislativo Federal, com mandato de quatro anos.
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