Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC530520

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De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

(a)

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

(b)

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(c)

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.

(d)

alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

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