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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Guapimirim (RJ)

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A Câmara Municipal de Guapimirim aprovou um projeto de lei que visa alterar a denominação de um dos distritos do município, sem que haja consulta prévia à população por meio de plebiscito. O projeto segue para sanção do Prefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Guapimirim, essa alteração de limites distritais, sem a devida participação popular, está em conformidade com os princípios estabelecidos?
A Lei Orgânica do Município de Guapimirim estabelece as bases para a organização do governo e da administração municipal. Em relação ao Poder Legislativo, especificamente à Câmara Municipal, qual o número de vereadores que compõem o legislativo municipal e qual o prazo de duração de cada legislatura, considerando as disposições legais vigentes e as emendas que possam ter alterado o número original?
Em Guapimirim, a Lei Orgânica estabelece que o município possui autonomia em diversas dimensões. Considerando essa autonomia, qual das seguintes competências é exclusivamente de atribuição do município, sem necessidade de cooperação com a União ou o Estado?
Segundo a Lei Orgânica de Guapimirim, qual é o procedimento necessário para alterar os limites territoriais do município?
De acordo com a Lei Orgânica de Guapimirim, qual símbolo é considerado institucionalizado e representa o município?
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