2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica e sua remuneração compete privativamente ao(s): 
Conforme a Lei Orgânica do Município, no primeiro ano de cada legislatura, a primeiro de janeiro, às oito horas, independentemente de convocação, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão solene. Neste ato, constatada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

O mandato da Mesa será de:
Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível afirmar que NÃO consta entre eles: 
De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, quais são os agentes que exercem seu Poder Executivo? 

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único:



I. O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.


II. O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária.


III. O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados.


IV. O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente.



É correto o que se afirma em: 

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