2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais de Gurupi (TO)
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO)

Filtrar

Questões por página:
Um servidor público recém-empossado no Município de Gurupi, após aprovação em concurso público, tem dúvidas sobre o período inicial de avaliação de suas aptidões para o desempenho das funções. Ele questiona qual a denominação e a duração desse período, conforme a legislação municipal.
A Lei Orgânica do Município de Gurupi, promulgada em 11 de maio de 1990, estabelece em seu Título I a Organização do Município, contemplando princípios fundamentais, competências e a estrutura da administração pública municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento da comunidade e garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
A Lei Orgânica de Gurupi veda expressamente ao Município a instituição ou majoração de tributos sem lei que os estabeleça, bem como a concessão de isenções e anistias fiscais sem a devida autorização da Câmara Municipal, visando garantir a legalidade e o controle sobre a arrecadação.
A Lei Orgânica do Município de Gurupi, em seu Título IV, aborda a Ordem Econômica e Social, incluindo disposições sobre saúde, educação, cultura, desporto, desenvolvimento urbano-rural e meio ambiente, demonstrando a abrangência das competências municipais na promoção do bem-estar da comunidade.
A Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO) estabelece que os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, os quais devem atuar de forma independente e harmônica entre si, com o poder emanando diretamente do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo