Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Independência - CE

Concurso: Câmara de Independência - CE
Cargo: Assessor Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Seletiva

Cargo:

Assessor Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC1240090

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A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

(b)

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

(c)

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

(d)

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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