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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)
O Prefeito de Ingá (PB) pretende instituir um novo programa de assistência social voltado para famílias em situação de vulnerabilidade. Para que a iniciativa tenha validade e seja executada de forma legal, é fundamental que o programa esteja alinhado com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município, especialmente no que tange à organização administrativa e aos direitos sociais.