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A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) estabelece as diretrizes para a organização do poder municipal, incluindo a competência do Poder Legislativo. Uma das atribuições importantes do Poder Legislativo é a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Poder Legislativo de Ingá.
O servidor público municipal de Ingá (PB), ao ser empossado em cargo efetivo, presta um compromisso de fidelidade à Lei Orgânica do Município e às demais normas vigentes. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos deveres fundamentais do servidor.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá (PB), o prefeito tem a prerrogativa de sancionar leis aprovadas pela Câmara Municipal. Caso o prefeito não sancione uma lei no prazo de 15 dias úteis, o que ocorre automaticamente?
Segundo a Lei Orgânica de Ingá (PB), a Câmara Municipal possui competência legislativa. Qual das seguintes atribuições é exclusiva da Câmara Municipal conforme a legislação local?
De acordo com a Lei Orgânica de Ingá (PB), qual é o prazo máximo para o prefeito vetar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal?