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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Ingá (PB)

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá (PB), o prefeito tem a prerrogativa de sancionar leis aprovadas pela Câmara Municipal. Caso o prefeito não sancione uma lei no prazo de 15 dias úteis, o que ocorre automaticamente?
Segundo a Lei Orgânica de Ingá (PB), a Câmara Municipal possui competência legislativa. Qual das seguintes atribuições é exclusiva da Câmara Municipal conforme a legislação local?
De acordo com a Lei Orgânica de Ingá (PB), qual é o prazo máximo para o prefeito vetar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal?
Conforme a Lei Orgânica de Ingá (PB), quem é responsável por aprovar o orçamento anual do município?
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ingá (PB), qual órgão é responsável por julgar as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro, após parecer prévio do Tribunal de Contas?
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